Decreto-Lei n.º 28/2019

Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

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DataTextoDiploma
2020-12-31

Determinada a suspensão no ano de 2021, da obrigatoriedade do disposto no n.º 3 do art. 7.º e no art. 35.º do Dec Lei 28/2019, de 15-fev DR.IS [33] pelo(a) Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, nos termos da sua al. b) do n.º 1 do art. 404.º

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2020-08-03

Alterado o art. 35.º e revogados o art. 34.º e o n.º 4 do art. 43.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

Decreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
2019-10-30

Alterados, a partir de 01.01.2020, os arts. 29.ºe 36.º, na redação do presente diploma, do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun, retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago, pelo(a) Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, nos termos do art. 16.º do presente diploma, o art. 3.º, na redação do Dec Lei 28/2019 de 15-fev, aprovado pelo Dec Lei 198/2012, de 24-ago, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
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Associações
DataTexto
2012-08-24

Altera, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 1.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai), 3.º (na redação da Lei 66-B/2012, de 31-dez, do Dec Lei 71/2013, de 30-mai, da Lei 82-B/2014, de 31-dez e da Lei 42/2016, de 28-dez) e 3.º-A (aditado pela Lei 82-B/2014, de 31-dez) e adita o art. 4.º-A ao Dec Lei 198/2012, de 24-ago DR.IS [164]

2010-06-23

Revoga, a partir de 16.02.2019, os arts. 1.º, 2.º, 8.º e 9.º da Port 363/2010, de 23-jun DR.IS [120]

2007-10-19

Revoga, a partir de 16.02.2019, a Port 1370/2007, de 19-out DR.IS [202]

2007-05-15

Revoga, a partir de 16.02.2019, o Dec Lei 196/2007, de 15-mai DR.IS [93]

2003-07-11

Altera, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 4º (na redação do Dec Lei 198/2012, de 24-ago, da Lei 83-C/2013, de 31-dez e Lei 82-B/2014, de 31-dez) 5º (na redação do Dec Lei 198/2012, de 24-ago, da Lei 66-B/2012, de 31-dez e Lei 83-C/2013, de 31-dez) e 6º (na redação do Dec Lei 198/2012, de 24-ago, da Lei 66-B/2012, de 31-dez, da Lei 83-C/2013, de 31-dez e da Lei 82-B/2014, de 31-dez) e revoga a al. c) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 5.º e os arts. 8.º a 11.º do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Dec Lei 147/2003, de 11-jul, DR IS-A [158]

1990-02-15

Revoga, a partir de 16.02.2019, a Port 118/90, de 15-fev DR.IS [39]

1988-11-30

Altera, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 78.º-B (aditado pela Lei 82-E/2014, de 31-dez, na redação do Dec Lei 41/2016 de 01-ago e da Lei 71/2018, de 31-dez), e 118.º (na redação da Lei 82-E/2014, de 31-dez) e revoga o n.º 2 do artigo 118.º do Código do do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-nov DR.IS [277]Supl, na versão republicada pela Lei 82-E/2014, de 31-dez

1988-11-30

Altera, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 123.º ( na redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pela Lei 42/2016 de 28-dez e pela Lei 114/2017, 29-dez), 124.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez) e 125-º (na redação da Lei 50/2005, de 30-ago) e revoga os n.ºs. 4 a 7 e 9 do art. 123.º e o n.º 2 do artigo 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Dec Lei 442-B/88 de 30-nov DR.IS [277]2.ºSupl, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar

1984-12-26

Altera, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 29.º (anterior art. 28.º, na redação do Dec Lei 102/2008, de 20-jun, 136-A/2009, de 05-jun, 186/2009, de 12-ago, 292/2009, de 13-out, 134/2010, de 27-dez e 197/2012, de 24-ago e das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 51/2013, de 24-jul, Lei 83-C/2013 de 31-dez e Lei 82-B/2014, de 31-dez ), 36.º (na redação do Dec Lei 102/2008 de 20-jun e do Dec Lei 197/2012, de 24-ago), 40.º (na redação da Lei 67-A/2007, de 31-dez, do Dec Lei 238/2006, de 20-dez, da Lei 30-C/2000, de 29-dez, do Dec Lei 204/97, de 09-ago, da Lei 10-B/96, de 23-mar, dos Dec Lei 166/94, 09-jun, 139/92, de 17-jul, 233/91, de 26-jun, 195/89, de 12-jun, 122/88, de 20-abr, 202/87, de 16-maio, do Dec Lei 102/2008 de 20-jun e da Lei 51/2013, de 24-jul), 52.º(na redação dos Dec Lei 102/2008 de 20-jun, 238/2006, de 20-dez, 256/2003, de 21-out, 472/99, de 08-nov e 197/2012, de 24-ago) e 76.º (na redação do Dec Lei 102/2008, de 20-jun), elo , adita o art. 35.º-A e revoga os n.ºs 18 e 21 do art. 29.º, os n.ºs. 12, 14 e 15 do art. 36.º, o n.º 4 do art. 40.º, os n.ºs. 4 a 7 do art. 52.º e o n.º 3 do art. 76.º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez DR.IS [297]Supl, renumerado e na versão republicada do Código pelo Dec Lei 102/2008 de 20-jun retificado pela Decl-Ret 44-A/2008 de 13-ago

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