Decreto Regulamentar n.º 3/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    3/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2019-02-12, Pág. 1187 - 1189
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-13

Resumo

Regulamenta a competência, composição e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.