Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Parlamento

Projeto de Lei 850/XIII: Estabelece a punição contra-ordenacional por assédio no arrendamento
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-04-27 | Entrada

2018-04-27 | Publicação

2018-04-30 | Admissão

2018-05-02 | Anúncio

2018-05-04 | Discussão generalidade

2018-05-04 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-07-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra: PSD
    Abstenção: CDS-PP

2018-07-18 | Baixa comissão especialidade

2018-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: PSD, CDS-PP

2019-01-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-01-15 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 267/2019
  • Título: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

2019-01-21 | Envio para promulgação

2019-01-31 | Promulgação

2019-02-05 | Referenda

2019-02-07 | Envio INCM

2019-02-12 | Lei (Publicação DR)

  • Lei 12/2019
  • Título: Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro