Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    12/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 30, de 2019-02-12, Pág. 1172 - 1172
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-13

Resumo

Proíbe e pune o assédio no arrendamento e procede à quinta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).