Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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Lei n.º 6/2006 - Diário da República n.º 41/2006, Série I-A de 2006-02-272019-02-12Aditados a partir de 13.02.2019, os arts. 13.º-A e 13.º-B, bem como aditada ao capítulo II do título I uma secção III intitulada «Assédio no arrendame ...