Lei n.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Parlamento

Projeto de Lei 847/XIII: Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-04-27 | Entrada

2018-04-27 | Publicação

2018-04-30 | Admissão

2018-05-02 | Anúncio

2018-05-04 | Discussão generalidade

2018-05-04 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 81, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 849/XIII/3.ª (BE), e do Projeto de Lei n.º 850/XIII/3.ª (BE)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 | Nova apreciação comissão generalidade

  • Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

2018-07-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 107
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Contra:PSD, CDS-PP

2018-07-18 | Baixa comissão especialidade

2018-12-21 | Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV), e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE), e 1043/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PAN

2018-12-21 | Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD), e do Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:BE, PCP, PEV
    Abstenção:CDS-PP, PAN

2018-12-21 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV), e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE), e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2018-12-21 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:BE, PCP, PEV
    Abstenção:CDS-PP, PAN

2018-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV), e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE), e 1043/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PAN

2018-12-21 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 128/XIII/3.ª (GOV), Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 847/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 1041/XIII/4.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1046/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção:BE

2018-12-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 260/2018
  • Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível

2018-12-26 | Envio para promulgação

2018-12-27 | Promulgação

2019-01-07 | Referenda

2019-01-08 | Envio INCM

2019-01-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 3/2019
  • Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
  • [DR I série N.º 6/XIII/4 null 2019-01-09]

2019-01-15 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 266/2019
  • Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

2019-01-21 | Envio para promulgação

2019-01-30 | Promulgação

2019-02-05 | Referenda

2019-02-07 | Envio INCM

2019-02-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2019
  • Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
  • [DR I série N.º 30/XIII/4 null 2019-02-12]
Proposta de Lei 129/XIII: Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio na posição dos arrendatários e dos senhorios, a reforçar a segurança e estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Autoria

  • Governo

2018-04-30 | Entrada

2018-04-30 | Publicação

2018-05-02 | Admissão

2018-05-02 | Anúncio

2018-05-04 | Discussão generalidade

    Intervenções

2018-05-04 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 | Nova apreciação comissão generalidade

2018-12-21 | Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PAN

2018-12-21 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PAN

2019-01-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2019-01-15 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 266/2019
  • Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

2019-01-21 | Envio para promulgação

2019-01-30 | Promulgação

2019-02-05 | Referenda

2019-02-07 | Envio INCM

2019-02-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2019
  • Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
  • [DR I série N.º 30/XIII/4 null 2019-02-12]
Projeto de Lei 1043/XIII: Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2018-12-03 | Entrada

2018-12-05 | Admissão

2018-12-05 | Anúncio

2018-12-05 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

2018-12-06 | Publicação

2018-12-13 | Discussão generalidade

2018-12-13 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 30
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:BE, PCP, PEV
    Abstenção:PS, PAN

2018-12-13 | Baixa comissão especialidade

2018-12-21 | Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PAN

2018-12-21 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 129/XIII/3.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.ºs 847/XIII/3.ª (BE) e 1043/XIII/4.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra:PSD, CDS-PP
    Abstenção:PAN

2019-01-15 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 266/2019
  • Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

2019-01-21 | Envio para promulgação

2019-01-30 | Promulgação

2019-02-05 | Referenda

2019-02-07 | Envio INCM

2019-02-12 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 13/2019
  • Título: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
  • [DR I série N.º 30/XIII/4 null 2019-02-12]