Lei n.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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2021-05-14

Decreto-Lei n.º 34/2021 - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14 (Art. 15.º)

Decreto-Lei n.º 34/2021 - Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14
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