Lei n.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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DataTexto
2017-06-23

Altera, a partir de 13.02.2019, o art. 25.º do Dec Lei 74-A/2017 de 23-jun, DR IS [120]Supl

2015-08-10

Altera, a partir de 13.02.2019, os arts. 1.º, 2.º, 5.º, 7.º, 9.º, 12.º e 32.º e revoga o n.º 9 do art. 4.º do Dec Lei 156/2015, de 10-ago DR.IS [154]

2006-08-08

Altera, a partir de 13.02.2019, os arts. 1.º, 4.º (ambos (na versão republicada pela Lei 43/2017, de 14-jun), 6.º, 7.º (ambos na versão republicada pela Lei 43/2017, de 14-jun e pela Lei 42/2017, de 14-jun), 8.º, 15.º e 25.º (os três na versão republicada pela Lei 43/2017, de 14-jun), adita os arts. 5.º-A, 9.º-B, 10.º-A, 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C, 22.º-D e 26.º-A, bem como adita à secção II, a subsecção III, composta pelos arts. 22.º-A, 22.º-B, 22.º-C e 22.º-D, com a epígrafe «Execução de obras pelo arrendatário» e revoga os n.ºs. 5 a 12 do art. 25.º, o art. 26.º e os arts. 29.º a 33.º do Dec Lei 157/2006 de 08-ago DR.IS [152]

2006-02-27

Altera, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 3, 4 e 5 do art. 14.º, os arts. 10.º,(na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 43/2017, de 14-jun), 14.º-A (aditado pela Lei 31/2012, de 14-ago), 35.º , 36.º (ambos na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago, da Lei 79/2014, de 19-dez e da Lei 43/2017, de 14-jun) e 57.º (na redação dada pela Lei 31/2012, de 14-ago e da Lei 79/2014, de 19-dez), adita os arts. 5.º-T e 15.º-U, insere na secção IV uma subsecção III, constituída pelos artigos 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte epígrafe:«SUBSECÇÃO III Injunção» e revoga os n.ºs. 3 a 5 do art. 28.º, todos da Lei 6/2006 de 27-fev DR.IS-A [41]

1966-11-25

Altera, a partir de 13.02.2019, e nos termos do disposto nos n.ºs. 1 e 2 do art. 14.º, os arts. 1041.º(na redação do Dec Lei 293/77, de 20-jul), 1069.º (na redação da Lei 32/2012, de 14-ago), 1074.º, 1083.º (na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II pela Lei 6/2006 de 27-fev , e na redação da Lei 31/2012 de 14-ago e da Lei 43/2017, de 14-jun), 1095.º, 1096.º, 1097.º, 1098.º (os três últimos na redação da Lei 31/2012, de 14-ago), 1101.º, 1103.º (na versão republicada do capítulo IV do título II do livro II pela Lei 6/2006 de 27-fev , na redação da Lei 79/2014, de 19-dez e da Lei 43/2017, de 14-jun), 1104.º e 1110.º (ambos na redação da Lei 31/2012, de 14-ago), adita os arts. 1067.º-A e 1110.º-A, revoga o n.º 4 do art. 1074.º e o n.º 2 do art. 1106.º e repristina o n.º 3 do art. 1095.º e o art. 1104.º (ambos revogados pela Lei 31/2012, de 14-ago) do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344 de 25-nov 1966 DG.IS [274]

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