Lei n.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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2019-04-04

Retificados a al. b) do art. 1.º, o art. 5.º (o último na parte em que adita as als. c), d) e e) do n.º 1 e n.ºs 2, 3 e 4 do art. 15.º-T do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006 de 27-fev), o art. 6.º (na parte em que altera a sistemática da Lei 6/2006 de 27-fev), e o art. 10.º (na parte em que altera a al. e) do n.º 1 do art. 2.º, o n.º 1 do art. 5.º e as als. a), b) e c) do n.º 3 do art. 7.º do Dec Lei 156/2015 de 10-ago) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04

Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
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