Lei n.º 15/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
1992-12-31	Altera os arts 79.º e 81.º(na versão republicada do Regime Geral pela Lei 35/2018 de 20-jul e na versão, da Lei 71/2018, de 31-dez) do RGICSF, aprovado pelo Dec Lei 298/92, de 31-dez DR.IS-A[301] 6º Supl

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas