Portaria n.º 51/2019

Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    51/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Administração Interna
    • Ambiente e Transição Energética
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 29, de 2019-02-11, Pág. 1023 - 1026
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-12

Notas aos Dados Gerais

No caso de não se ter procedido à atualização dos planos municipais nos termos previstos nos artigos 1.º e 2.º, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente declara a suspensão das normas que deveriam ter sido alteradas, de acordo com o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (artigo 3.º).

Resumo

Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral.