Decreto Regulamentar n.º 2/2019

Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    2/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 25, de 2019-02-05, Pág. 964 - 964
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-06, nos termos do art. 5.º

Resumo

Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.