Portaria n.º 44-A/2019

Diário da República n.º 22/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    44-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 22-Supl, de 2019-01-31, Pág. 778-(2) - 778-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-01

Notas aos Dados Gerais

O disposto na presente portaria é objeto de revisão ao final de um ano, para avaliação deste regime e eventual evolução para um regime de preços máximos (art. 6.º).

Resumo

Regula o regime de preços das preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.