Decreto-Lei n.º 23/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

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2019-07-19

Despacho n.º 6541-B/2019 - Diário da República n.º 137/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-07-19 (N.os 3 e 5 do art. 25.º)

Despacho n.º 6541-B/2019 - Diário da República n.º 137/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-07-19
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