Decreto-Lei n.º 23/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

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Notas:

Nos termos do art. 3.º do Dec Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, todas as competências previstas no presente decreto-lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31.03.2022 e relativamente ao ano de 2021, os municípios e entidades intermunicipais que ainda não tenham aceitado as competências previstas no presente decreto-lei, e que não o pretendam fazer no ano de 2021, comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 31.12.2020.

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-08-12

Alterado, a partir de 13.08.2020, o art. 28.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os art. 11.º, 15.º e 19.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
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Modificações Produzidas

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