Decreto-Lei n.º 23/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2019-01-30, Pág. 753 - 769
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do art. 28.º, sem prejuízo, da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do art. 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e de os municípios e as entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei no ano de 2019 poderem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 60 dias corridos após a publicação do despacho referido no n.º 3 do artigo 25.º do presente decreto-lei.

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 27.º determina, nomeadamente, que:

- Caso os contratos relativos aos serviços de logística ou de manutenção dos equipamentos celebrados com a administração regional de saúde respetiva não permitam a cedência de posição contratual relativa a cada município, mantêm-se em vigor pelo decurso do respetivo prazo, não sendo suscetíveis de renovação;

- Nos termos dos n.ºs 2 e 3 dos arts. 40.º e 41.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, mantêm-se em vigor os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados entre a Presidência do Conselho de Ministros, o Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde, as unidades locais de saúde e os municípios, celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 30/2015, de 12 de fevereiro, e os acordos de execução celebrados ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, até à data em que as autarquias locais assumam, no âmbito do presente decreto-lei, as competências aí previstas;

- Os contratos interadministrativos de delegação de competências e os acordos de execução caducam na data em que os respetivos municípios assumam as novas competências, no âmbito do presente decreto-lei.

2. Nos termos do art. 24.º, os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) ficam obrigados a adequar os seus regulamentos internos ao disposto no presente decreto-lei, no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

Resumo

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

Altera (sétima alteração) ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.