Decreto-Lei n.º 21/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    21/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2019-01-30, Pág. 674 - 749
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, 1. Sem prejuízo da sua concretização gradual e relativamente ao ano de 2019, os municípios e as entidades intermunicipais que não pretendam a transferência das competências previstas no presente decreto-lei comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, sob proposta das câmaras municipais respetivas, até 30.04.2019; 2. As competências reguladas nas secs ii e iii do cap ii e no cap iv do presente decreto-lei produzem efeitos a partir do início do ano letivo de 2019/2020. 3. As competências de planeamento e o funcionamento dos conselhos municipais de educação, regulados, respetivamente, no cap ii e no cap vi do presente decreto-lei, produzem efeitos a partir do início do ano letivo 2019/2020.

Notas aos Dados Gerais

1. A carta educativa tem por objeto a identificação, a nível municipal, dos edifícios e equipamentos educativos, e respetiva localização geográfica, bem como das ofertas educativas da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação, e da educação extraescolar, bem como nos termos do n.º 7 do art. 14.º a mesma integra o plano diretor municipal respetivo;

2. Nos termos do n.º 3 do art. 15.º a carta educativa é obrigatoriamente revista de 10 em 10 anos;

3. Conforme estipula o art. 22.º do presente diploma, o plano de transporte escolar é aprovado até ao dia 01.08 de cada ano, vigorando no ano letivo seguinte, sendo remetido para os municípios e para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas por ele abrangidos e para os departamentos governamentais com competência de regulamentação técnica, licenciamento, coordenação, fiscalização e planeamento no setor dos transportes terrestres;

4. Até ao início de vigência do diploma previsto no art. 34.º, mantêm-se em vigor toda a legislação e regulamentação aplicável à ação social escolar, em tudo o que não for contrário ao presente decreto-lei;

5. Até ao início de vigência do decreto-lei previsto no art. 41.º, mantêm-se em vigor toda a legislação e regulamentação aplicável às atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular, em tudo o que não for contrário ao presente decreto-lei;

6. Os trabalhadores que transitam para os mapas de pessoal das câmaras municipais nos termos do n.º 1 do art. 43.º continuam a exercer funções no estabelecimento de educação ou ensino em que o fazem à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, salvo quando manifestem o seu acordo em exercer funções em estabelecimento diferente, ou quando o estabelecimento em causa encerre, caso em que são recolocados em estabelecimento do mesmo agrupamento de escolas;

7. O membro do Governo responsável pela área da educação elabora no prazo de 30 dias a partir entrada em vigor do presente decreto-lei, o mapeamento dos edifícios e equipamentos escolares que necessitam de investimentos de construção de novas infraestruturas, bem como de intervenções de requalificação e modernização de grande dimensão;

8. Sem prejuízo do disposto no art. 31.º as responsabilidades de construção, requalificação e modernização de edifícios escolares relativas a edifícios e equipamentos escolares constantes do mapeamento referido no n.º 3 do art. 50.º continuam a ser exercidas pelo Ministério da Educação até que seja assegurado o financiamento dessas operações de investimento;

9. Até à entrada em vigor da portaria referida no art. 51.º, para o financiamento das competências de conservação e manutenção de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, previstas no n.º 5 do art. 32.º, bem como das residências escolares, previstas no n.º 2 do art. 37.º, é transferida anualmente para cada município, a verba de vinte mil euros por cada estabelecimento ou residência;

10. Até à entrada em vigor da portaria referida no art. 51.º as competências de equipamento de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 32.º, bem como das residências escolares previstas no n.º 2 do art. 37.º são exercidas pelo departamento governamental com competências na área da educação;

11. Até ao dia 06.03.2019 (30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei) os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da educação e das autarquias locais remetem a cada uma das câmaras municipais o projeto de mapa contendo os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2019, bem como a listagem de todo o património a transferir para as câmaras municipais nos termos do n.º 1 do art. 62.º;

12. As câmaras municipais dispõem de um prazo de 30 dias corridos contados da receção do projeto referido no n.º 1 do art. 69. º, para se pronunciarem sobre o seu teor, presumindo-se, na falta de pronúncia, que manifestam a sua concordância com o teor do projeto;

13. Até 30.04.2019, é publicado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da educação o mapa com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização que, nos termos do disposto nos arts 51.º, 52.º, 53.º, 54.º e 68.º, são transferidos para os municípios no ano letivo de 2019/2020;

14. Nos termos do art. 2.º do Decreto Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, que altera o art. 76.º do presente diploma, refere que todas as competências previstas no presente decreto-lei consideram-se transferidas para as autarquias locais e entidades intermunicipais até 31.03.2022, bem como relativamente ao ano de 2021, os municípios e entidades intermunicipais que ainda não tenham aceitado as competências previstas no presente decreto-lei, e que não o pretendam fazer no ano de 2021, comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, até 31.12.2020.

Resumo

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação e regula o funcionamento dos conselhos municipais de educação.