Decreto-Lei n.º 21/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

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DataTextoDiploma
2021-03-30

Portaria n.º 73-A/2021 - Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30 (N.º 3 do art. 42.º)

Portaria n.º 73-A/2021 - Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
2020-10-16

Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16 (N.º 3 do art. 42.º)

Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16
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