Decreto-Lei n.º 21/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

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DataTextoDiploma
2020-08-12

Alterado, a partir de 13.08.2020, os arts 72.º e 76.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
2020-03-31

Alterado o art. 67.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-06-28

Alterados, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, os arts. 4.º, 32.º,43.º, 57.º, 67.º, 68.º, 71.º e 76.º(o último retificado pela Dec Ret 10/2019 de 25-mar) do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
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