Decreto-Lei n.º 20/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    20/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2019-01-30, Pág. 666 - 674
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-31
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 20 de agosto e nos termos do disposto no n.º 3 do art. 21º do presente diploma.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - As competências atribuídas ao presidente da câmara municipal pelo presente decreto-lei podem ser delegadas e subdelegadas;

2 - Consideram-se feitas aos órgãos municipais as referências constantes de outros diplomas legais relativas às competências objeto do presente decreto-lei;

3- A Comissão de Acompanhamento inicia as suas funções no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Resumo

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e cria uma Comissão de Acompanhamento que efetua o acompanhamento da implementação e da evolução do exercício das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei.