Portaria n.º 33/2019

Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    33/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2019-01-25, Pág. 514 - 517
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-26, nos termos do art. 14.º
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do n.º 1 do art. 14.º

Notas aos Dados Gerais

1. A contagem dos prazos relativos aos processos de reconhecimento requeridos entre 01.01.2019 e a data de entrada em vigor da presente portaria inicia-se apenas após a entrada em vigor da mesma.

2. Aos processos de reconhecimento requeridos até 31.12.2018 é aplicável o regime jurídico vigente à data do requerimento inicial.

3. Para efeitos da limitação prevista no n.º 4 do art. 4.º do Dec Lei 66/2018, de 16 de agosto, são considerados apenas os requerimentos apresentados após 01.01.2019.

Resumo

Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.