Portaria n.º 33/2019

Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamenta

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2018-08-16

N.º 2 do art. 4.º e do n.º 1 do art. 9.º do Dec Lei 66/2018, de 16-ago DR.IS [157]

Detalhes Ver lista resumida