Portaria n.º 33/2019

Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

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DataTextoDiploma
2020-02-14

Alterados os arts. 3.º, 6.º, 7.º, 8.º e o Anexo I e aditados os arts. 11.º-A, 11.º-B, 13.º-A e os Anexos III e IV ao presente diploma, pelo(a) Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14, nos termos do seu art. 15.º, e procede à republicação do referido diploma

Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
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