Portaria n.º 33/2019

Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

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Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-162019-01-25Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25 (N.º 2 do art. 4.º e do n.º 1 do art. 9.º)