Declaração de Retificação n.º 3/2019

Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    3/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2019-01-25, Pág. 514 - 514

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.