Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018

Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    675/2018
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 16, de 2019-01-23, Pág. 479 - 486

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

(Processo n.º 726/18)