Altera, a partir de 01.07.2019, os arts. 32.º (na redação do Dec Lei 8/2007, de 17-jan, Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar e Dec Lei 116/2008, de 04-jul e Dec Lei 247-B/2008. de 30-dez ), 42.º (na redação dos Dec Lei 349/89, de 13-out, Dec Lei 238/91, de 02-jul, Dec Lei 216/94, de 20-ago, Dec Lei 368/98, de 23-nov, Dec Lei 198/99, de 08-jun, Dec Lei 8/2007, de 17-jan, Dec Lei 318/2007, de 26-set e Dec Lei 250/2012, de 23-nov), 67.º (na redação do Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar) e 67.º-A (na redação do Dec Lei 8/2007, de 17-Jan e da Lei 19/2009, de 12-mai) e adita os arts. 10.º-A, 67.º-B e 72.º-B, ao Código do Registo Comercial aprovado pelo Dec Lei 403/86, de 03-dez DR.IS [278], na versão republicada do Código pelo Dec Lei 76-A/2006, de 29-mar
