Decreto-Lei n.º 24/2019

Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    24/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 23, de 2019-02-01, Pág. 786 - 791
  • Entrada em Vigor:
    2019-07-01

Notas aos Dados Gerais

A entrada em vigor do presente decreto-lei determina a atribuição oficiosa e automática do número único de identificação (EUID) a que se refere o artigo 4.º a todas as sociedades comerciais de responsabilidade limitada, com o tipo sociedade por quotas, sociedade anónima e sociedade em comandita por ações, e às representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, independentemente de qualquer formalidade.

Resumo

Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpõe a Diretiva n.º 2012/17/UE e altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro eo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.