Lei n.º 9/2019

Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    9/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 23, de 2019-02-01, Pág. 785 - 785
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-02

Notas aos Dados Gerais

A redação da alínea d) do n.º 3 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), introduzida pela presente lei, aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011.

Resumo

Altera a Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.