Despacho n.º 1072/2019

Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30

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Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-062019-01-30Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 (N.º 3 do art. 5.º)