Decreto-Lei n.º 14/2019

Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    14/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 14, de 2019-01-21, Pág. 443 - 446
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-22, nos termos do art. 4.º

Notas aos Dados Gerais

Enquanto a portaria referida no n.º 7 do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, não for publicada, o enquadramento das regras a que obedecem a análise de risco e as medidas excecionais cabe à Comissão Municipal de Defesa da Floresta.

Resumo

Clarifica os condicionalismos à edificação e adapta as normas relativas a queimadas e queimas de sobrantes, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.