Decreto-Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21

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2019-03-07

Retificada a presente Lei, na parte em que o n.º 7 do art. 13.º-B do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), é aditado ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 7/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07

Declaração de Retificação n.º 7/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
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