Decreto-Lei n.º 12/2019

Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21

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DataTextoDiploma
2020-07-01

Revogado, a partir de 28.12.2020, o art. 4.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 nos termos do seu art. 4.º

Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
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