Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019

Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    12/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 14, de 2019-01-21, Pág. 378 - 379
  • Entrada em Vigor:
    2018-10-26, (no dia seguinte ao da sua aprovação).

Resumo

Aprova a missão, visão, objetivos estratégicos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), cuja coordenação estratégica atribui à Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.).

Atribui, também, no âmbito do SGIFR, ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF, I. P.), a coordenação da prevenção em solo rústico, e à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a coordenação da prevenção em solo urbano e sua envolvente, assim como à Guarda Nacional Republicana (GNR) a coordenação da fiscalização, da vigilância, da deteção e o apoio às operações de prevenção e de supressão, de acordo com as orientações estratégicas do SGIFR e em coordenação com as referidas entidades.

Estabelece que o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) define as grandes linhas de ação do SGIFR no horizonte 2019-2030.