Despacho n.º 791-A/2019

Diário da República n.º 13/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-18

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    791-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13-1ºSupl, de 2019-01-18, Pág. 2788-(2) - 2788-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-19

Resumo

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.