Portaria n.º 23/2019

Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17

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Portaria n.º 22/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-182019-01-17Revogada, a partir de 22.01.2019 e com efeitos a 01.01.2019, pelo(a) Portaria n.º 23/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17