Portaria n.º 20/2019

Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    20/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2019-01-17, Pág. 250 - 250
  • Entrada em Vigor:
    2019-01-18
  • Produção de Efeitos:
    2019-01-01, nos termos do art. 6.º

Notas aos Dados Gerais

1. O valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão é fixado para o ano de 2019 em (euro) 3.280,62;

2. O valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão é fixado para o ano de 2019 em (euro) 5.258,63.

Resumo

Atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.