Lei n.º 7/2019

Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16

Parlamento

Proposta de Lei 138/XIII: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

Autoria

  • Governo

2018-06-19 | Entrada

2018-06-19 | Publicação

2018-06-20 | Admissão

2018-06-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2018-06-21 | Anúncio

2018-09-28 | Discussão generalidade

2018-09-28 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, PAN
    Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-09-28 | Baixa comissão especialidade

2018-12-21 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administativa relativo à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 | Requerimento dispensa redação final

  • Votação na Reunião Plenária N.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
    Abstenção: PSD, BE

2018-12-21 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 262/2018
  • Título: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

2018-12-26 | Envio para promulgação

2018-12-27 | Promulgação

2019-01-07 | Referenda

2019-01-08 | Envio INCM

2019-01-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 7/2019
  • Título: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho
  • [DR I série N.º 11/XIII/4 . 2019-01-16]