Lei n.º 7/2019

Formatos Disponíveis
• [DOC]
• [PDF]

Autoria

• Governo

2018-06-19 | Entrada

2018-06-19 | Publicação

• [DAR II série A N.º 129/XIII/3 . 2018-06-19 (pág. 23-90)]

2018-06-20 | Admissão

2018-06-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

• Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
• Tipo
• Contributo APROSE
• Tipo
• Contributo APFIPP
• Tipo
• Contributo APS
• Nota técnica da comissão
• Nota Técnica
• Data do Relatório/Parecer: 2018-09-26
• Parecer da comissão
• Parecer
• Data do Relatório/Parecer: 2018-09-26
• Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-09-26
• Aprovado
• Autores do Parecer
• JOÃO PAULO CORREIA (PS)
• Data de nomeação: 2018-06-27
• Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018-09-26
• [DAR II série A N.º4/XIII/4 2018-09-26 (pág. 88-99 ) ]

2018-06-21 | Anúncio

2018-09-28 | Discussão generalidade

• [DAR I série N.º 6/XIII/4 . 2018-09-29 (pág. 8-14)]

Intervenções
• RICARDO MOURINHO FÉLIX (S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS),PAULO SÁ (PCP),CARLOS SILVA (PSD),CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP),JOÃO PAULO CORREIA (PS),MARIANA MORTÁGUA (BE)

2018-09-28 | Votação na generalidade

• [DAR I série N.º 6/XIII/4 . 2018-09-29 (pág. 45-46)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 6
• Aprovado
• A Favor: PSD, PS, PAN
  Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV

2018-09-28 | Baixa comissão especialidade

• Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
• Parecer da comissão
• Parecer do BdP
• Data do Relatório/Parecer: 2018-11-14
• Parecer da comissão
• Comentário da APB
• Data do Relatório/Parecer: 2018-11-15
• Parecer da comissão
• Cometário da ALF
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-03
• Parecer da comissão
• Parecer da CNPD
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-03
• Parecer da comissão
• Parecer da APFIPP
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-03
• Parecer da comissão
• Contributo da ASFAC
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-04
• Parecer da comissão
• Contributo da APROSE
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-04
• Tipo
• Proposta de redação ASFAC
• Parecer da comissão
• Contributo da ASF
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-10
• Parecer da comissão
• Contributo da CMVM
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-10
• Parecer da comissão
• Contributo da AFIP
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-11
• Parecer da comissão
• Contributo da DECO
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-14
• Proposta de alteração da comissão
• Proposta de alteração GPPS
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-17
• Proposta de alteração da comissão
• Proposta de alteração GPPSD
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-17
• Proposta de alteração da comissão
• Proposta de alteração GPPSD
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-17
• Parecer da comissão
• Contributo da APS
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-18
• Texto final da comissão
• Texto final
• Data do Relatório/Parecer: 2018-12-19
• [DAR II série A N.º43/XIII/4 2019-01-10 (pág. 69-87 ) ]
• [DAR II série A N.º39/XIII/4 2018-12-27 (pág. 2-87 ) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final]
• Audição - 2018-12-04
• Audição - 2018-12-04
• Audição - 2018-12-07
• Audição - 2018-12-11
• Audição - 2018-12-11
• Audição - 2018-12-11

2018-12-21 | Votação final global

• [DAR I série N.º 33/XIII/4 . 2018-12-22 (pág. 57-57)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administativa relativo à Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV)
• Aprovado
• A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
  Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Intervenções
• CARLOS CÉSAR (PS)

2018-12-21 | Requerimento dispensa redação final

• [DAR I série N.º 33/XIII/4 . 2018-12-22 (pág. 58-58)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 33, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo de reclamação contra inexatidões, relativamente ao texto da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV)
• Aprovado
• A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
  Abstenção: PSD, BE

2018-12-21 | Decreto (Publicação)

Diploma Aprovado
• Decreto (Publicação)

• Decreto da AR 262/2018
• Título: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

• [DAR II série A N.º 38/XIII/4 Supl. 2018-12-21 (pág. 6-71)]

2018-12-26 | Envio para promulgação

2018-12-27 | Promulgação

2019-01-07 | Referenda

2019-01-08 | Envio INCM

2019-01-16 | Lei (Publicação DR)

Diploma Aprovado
• Lei (Publicação DR)

• Lei 7/2019
• Título: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

• [DR I série N.º 11/XIII/4 . 2019-01-16]