Lei n.º 7/2019

Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    7/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 11, de 2019-01-16, Pág. 204 - 243
  • Produção de Efeitos:
    2018-10-01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 16.º, que refere "As disposições que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente lei.

Notas aos Dados Gerais

Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF, em tudo o que não contrarie o presente regime legal.

Resumo

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpõe a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.