Lei n.º 7/2019

Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16

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DataTextoDiploma
2021-01-26

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26 (Als. a), d) a l) e n) a bb) do art. 13.º)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R - Diário da República n.º 17/2021, Série II de 2021-01-26
2020-06-26

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26 (Al. e) do art. 13.º do diploma preambular e n.º 3 do art. 18.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros aprovado em anexo ao mesmo diploma)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
2020-04-22

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2020-R - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22 (Als. b) e c) do art. 13.º do diploma preambular e al. a) do n.º 1, al. a) do n.º 3 e n.º 5 do art. 13.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo ao mesmo diploma)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2020-R - Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22
2019-10-17

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2019-R - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17 (Als. b), c) e m) do art. 13.º do diploma preambular e al. a) do n.º 1, al. a) do n.º 3 e n.º 5 do art. 13.º e n.º 2 do art. 25.º do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, aprovado em anexo ao mesmo diploma )

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2019-R - Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17
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