Lei n.º 7/2019

Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16

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Decreto-Lei n.º 144/2006 - Diário da República n.º 146/2006, Série I de 2006-07-312019-01-16Revogado, com efeitos a 01.10.2018 e nos termos do n.º 2 do art. 16.º, o presente diploma, pelo(a) Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, ...