Decreto-Lei n.º 8/2019

Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

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DataTextoDiploma
2019-01-31

Portaria n.º 44-A/2019 - Diário da República n.º 22/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-31 (N.º 8 do art. 8.º)

Portaria n.º 44-A/2019 - Diário da República n.º 22/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-31
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DataTexto
2018-07-18

Art. 12.º da Lei 33/2018, de 18-jul, DR IS [137]

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