Decreto-Lei n.º 8/2019

Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

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Data	Texto
1994-10-12	Altera a partir de 01.02.2019 os arts. 13.º (na redação do DR 23/99, de 22-out), 22.º e 43.º (na redação do DR 28/2009, de 12-out) e adita, na mesma data, os arts. 6.º-A e 36.º-A ao DR 61/94, de 12-out, DR IS-B [236]

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