Portaria n.º 12/2019

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

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Outros Tipos

Outros Tipos:

Direito da União Europeia

Foram encontradas 3 associações directas.

Associações
Data	Texto
2014-06-20	Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 20 de junho
2014-06-20	Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014 da Comissão, de 20 de junho,
2013-12-20	Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro

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