Portaria n.º 12/2019

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

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DataTextoDiploma
2020-01-24

Alterado o art. 25.º do regulamento aprovado em anexo à Port 57/2015 de 27-fev, na redação do presente diploma, na versão republicada do Regulamento pela Port 35/2018 de 25-jan, pelo(a) Portaria n.º 18/2020 - Diário da República n.º 17/2020, Série I de 2020-01-24

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