Decreto-Lei n.º 6/2019

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    6/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2019-01-14, Pág. 121 - 124
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-01

Notas aos Dados Gerais

1. Os trabalhadores em funções públicas que, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem a menos de seis meses de completar 70 anos de idade, podem apresentar o requerimento previsto no n.º 1 do artigo 294.º-A da LTFP, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, até à data em que atinjam essa idade (art. 6.º.);

2. Os reformados ou aposentados que, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, já tenham completado 70 anos de idade, podem apresentar o requerimento previsto no n.º 1 do artigo 294.º-A da LTFP, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, até 30 de junho de 2019 (art. 6.º);

3. As alterações introduzidas aos artigos 76.º e 176.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas só são aplicáveis aos processos instaurados após a entrada em vigor do presente decreto-lei (art. 7.º).

Resumo

Procede à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e da Lei n.º 11/2014, de 6 de março que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.