Decreto-Lei n.º 6/2019

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

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Lei n.º 11/2014 - Diário da República n.º 46/2014, Série I de 2014-03-062019-01-14Alterado a partir de 01.02.2019 o art. 5.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14