Decreto-Lei n.º 6/2019

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 35/2014 - Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-202019-01-14Alterados a partir de 01.02.2019 os arts. 76.º, 176.º, 291.º e 292.º e aditado na mesma data o art. 294.º-A à Lei Geral do Trabalho em Funções Públic ...