Lei n.º 5/2019

Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    5/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2019-01-11, Pág. 102 - 105
  • Entrada em Vigor:
    2019-02-01

Notas aos Dados Gerais

1. O direito ao recebimento do preço pelo fornecimento e ou prestação de serviços aos consumidores de energia elétrica, gás natural, GPL e combustíveis derivados do petróleo rege-se pelo disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual (art. 4.º);

2. Até à criação da entidade com competências de fiscalização especializada para o setor energético, compete à Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (ENSE, E. P. E.), a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias atribuídas àquela entidade (art. 22.º);

3. Os procedimentos e regras previstos na presente lei são divulgados pela ERSE e pelo OLMC, no prazo máximo de 60 dias após a data da sua publicação, nas respetivas páginas da Internet (art. 23.º).

Resumo

Aprova o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor.