Lei n.º 6/2019

Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    6/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2019-01-11, Pág. 105 - 105

Notas aos Dados Gerais

A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.

Resumo

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).